PREÂMBULO – ACEITAÇÃO

Qualquer pessoa, a seguir referida como Usuário, que deseje utilizar os serviços da 3D Impresso, está obrigada a aceitar de forma indispensável os Termos e Condições Gerais, bem como todas as demais políticas e princípios que norteiam tais serviços.

A ACEITAÇÃO DE TAIS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA 3D IMPRESSO.

Ao realizar o cadastro e tornar-se um usuário da 3D Impresso, o indivíduo assume a responsabilidade pela leitura completa e pela aceitação integral de todas as condições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

Fica entendido, portanto, que o uso dos serviços proporcionados pela 3D Impresso implica na mais ampla compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários a estes Termos e Condições Gerais, concordando em seguir todas as diretrizes estabelecidas.

Em caso de dúvidas, antes de efetuar o cadastro, recomenda-se que o usuário entre em contato com a 3D Impresso, utilizando os meios de contato especificados no Portal www.3dimpresso.com.br ou por meio do e-mail contato@3dimpresso.com.br.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos e Condições Gerais têm por finalidade regular o uso dos serviços disponibilizados pela 3D Impresso, com sede em Brasília, detentora da marca e nome fantasia 3D Impresso, cuja prestação ocorre por meio do sítio eletrônico www.3dimpresso.com.br, aqui referida como 3D Impresso.

1.2. Os serviços proporcionados pela 3D Impresso consistem na oferta, através de uma plataforma de classificados virtuais, de um sistema de aproximação entre usuários. Isso se dá mediante a veiculação de anúncios virtuais em espaços destinados à publicidade, com o propósito de facilitar a compra e venda de produtos entre os usuários, categorizados como Compradores e Vendedores.

1.3. A 3D Impresso, por meio de sua plataforma de anúncios virtual, viabiliza a comunicação direta entre os Usuários (Vendedores e Compradores), permitindo que estes negociem entre si sem intervenção da 3D Impresso na condução ou efetivação das transações. A empresa não atua como fornecedora de produtos ou serviços anunciados pelos Usuários em www.3dimpresso.com.br e não assume responsabilidade pela entrega e/ou regularidade de quaisquer produtos adquiridos.

2. POLÍTICA DE USO

2.1. Controle e Monitoramento de Anúncios

2.1.1. Os usuários reconhecem que todos os anúncios presentes no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem qualquer controle prévio. A 3D Impresso realiza monitoramento para assegurar o cumprimento dos requisitos necessários ao cadastro de produtos e usuários, porém não controla nem edita os anúncios. Portanto, não assume responsabilidade pela veracidade de informações, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer material fornecido pelos “vendedores”. Os usuários concordam que o uso do site pode expô-los a conteúdo (“anúncios”) potencialmente ofensivo, inexato, enganoso ou de outra forma censurável.

2.1.2. Embora a 3D Impresso não seja responsável pelo conteúdo dos anunciantes, reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de verificar a regularidade dos cadastros e anúncios. A empresa pode recusar, excluir ou mover qualquer anúncio que seja contrário aos Termos e Condições Gerais ou viole a legislação vigente, bem como os direitos de outros usuários.

2.2. Responsabilidade do Usuário

O usuário assume total responsabilidade por qualquer Anúncio/Conteúdo de sua autoria ou divulgado por ele, transmitido por e-mail ou associado a link no site. Além disso, compromete-se a isentar a 3D Impresso, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores de quaisquer consequências decorrentes de seus atos/omissões, incluindo aquelas relacionadas a terceiros.

2.3. Proibições e Remoção de Conteúdo

A 3D Impresso proíbe, e os usuários concordam, que a submissão de anúncios/conteúdos relacionados a atividades que desrespeitem direitos de propriedade intelectual ou violem direitos de terceiros será removida.

2.4. Cadastros Duplicados

É expressamente proibido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. A detecção de cadastros duplicados pela 3D Impresso resultará na inabilitação definitiva de todos os cadastros associados à mesma pessoa.

3. CAPACIDADE DO USUÁRIO

3.1. Restrição de Uso a Pessoas com Capacidade Legal

Os serviços da 3D Impresso destinam-se exclusivamente a pessoas com capacidade legal para contratar. Não podem utilizá-los pessoas que não possuam essa capacidade, incluindo menores de idade ou indivíduos inabilitados na 3D Impresso, de forma temporária ou definitiva. O usuário é alertado sobre as sanções legais do Código Civil, em especial nos artigos 166, I; 171, I e 180 da Lei nº 10.406/02.

3.1.1. Declaração de Maioridade e Capacidade Civil

O usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, gozando de plena capacidade civil conforme o art. 5º da Lei 10.406/02. Nesse sentido, afirma não possuir nenhuma das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.

3.2. Cadastro por Pessoas Jurídicas

As Pessoas Jurídicas têm permissão para efetuar o cadastro por meio de seus representantes legais.

3. CADASTRO

3.1. Preenchimento e Atualização de Dados

3.1.1. A confirmação do cadastro do interessado ocorrerá somente se todos os campos forem preenchidos. O futuro Usuário deve fornecer informações precisas, exatas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar os Dados Pessoais sempre que houver alterações.

3.1.2. Todos os dados informados à 3D Impresso são confidenciais e privados, protegidos conforme estabelecido na cláusula 6 destes Termos e Condições Gerais.

3.2. Aceitação dos Termos e Condições

Ao se cadastrar na 3D Impresso, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições Gerais, possibilitando o uso de todos os serviços disponibilizados.

3.3. Responsabilidade pelos Dados Pessoais

A 3D Impresso não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, sendo estes responsáveis pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações, sujeitos a responsabilidade civil e criminal.

3.4. Verificação e Solicitação de Documentos

A 3D Impresso reserva o direito de utilizar meios válidos para identificar os Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos pertinentes à verificação dos dados cadastrados.

3.5. Bloqueio ou Cancelamento do Cadastro

3.5.1. Caso haja dados incorretos, inverídicos ou recusa em fornecer documentos solicitados, a 3D Impresso poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas necessárias.

3.6. Acesso Seguro

O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não divulgar esses dados, sendo integralmente responsável pelo uso não autorizado.

3.7. Notificação de Acesso Não Autorizado

O Usuário deve notificar imediatamente a 3D Impresso sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso por terceiros.

3.8. Responsabilidade pelas Operações

O Usuário é único responsável pelas operações em sua conta, sendo o acesso possível apenas com a senha exclusiva do Usuário, que nunca será solicitada pela 3D Impresso.

3.9. Restrições de Transferência da Conta

Não é permitida a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta do usuário. Também é proibida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da 3D Impresso.

3.10. Restrições ao Apelido

O apelido do Usuário não pode se assemelhar ao nome “3D Impresso” nem insinuar que os produtos anunciados pertencem à 3D Impresso. Apelidos ofensivos ou que contenham dados pessoais do Usuário serão eliminados.

3.11. Direito de Recusa e Cancelamento de Cadastro

A 3D Impresso reserva o direito de recusar solicitações de cadastro e cancelar cadastros em desacordo com as políticas e regras estabelecidas neste termo.

4. ANÚNCIOS / OFERTAS

4.1. Publicação de Produtos e Serviços

Os Usuários podem oferecer produtos ou serviços em suas categorias correspondentes. Os anúncios devem conter informações como gráficos, textos, descrições, fotos e vídeos relevantes, respeitando os termos deste contrato e outras políticas da 3D Impresso.

4.2. Descrição Clara e Detalhada

Os produtos ou serviços oferecidos devem ser descritos de forma clara e abrangente, evitando ambiguidades nos anúncios.

4.3. Garantias do Usuário Vendedor

O Usuário Vendedor declara legalidade na comercialização do produto, garantindo possuir os direitos necessários e disponibilidade para entrega imediata ou em até 5 dias úteis, responsabilizando-se civil e criminalmente por fraudes ou propaganda enganosa.

4.4. Informação sobre Impostos

Os anúncios devem incluir a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação, em conformidade com a legislação tributária aplicável.

4.5. Estoque e Prazo de Postagem

O Usuário declara ter em estoque produtos em quantidade suficiente ou tempo hábil para a produção, informando aos compradores, quando aplicável, o prazo de até 5 dias úteis para postagem das impressões.

4.6. Remoção de Anúncios

A 3D Impresso pode remover anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, seja pouco claro ou permita variações que possam causar confusões.

4.7. Dados de Contato e Comunicação

O Usuário Vendedor não pode inserir dados pessoais para contato no anúncio, uma vez que a comunicação será conduzida por meio do campo designado para esse fim no detalhe do produto.

4.9. Meios de Pagamento

É proibido fazer publicidade ou utilizar meios de pagamento não autorizados pela 3D Impresso. A violação resultará na edição, solicitação de edição ou remoção do anúncio, sem estorno ou devolução de quantias pagas.

4.10. Inclusão de Imagens

O Usuário pode incluir imagens correspondentes ao produto anunciado, exceto em casos de serviços e bens intangíveis que não permitam tal correspondência.

4.11. Remoção de Publicações com Imagens Irregulares

A 3D Impresso reserva-se o direito de retirar publicações do site que contenham imagens em desacordo com os Termos e Condições de Uso e outras políticas da plataforma.

5. PRODUTOS PROIBIDOS

5.1. Restrições de Produtos e Serviços

Somente podem ser anunciados ou ofertados produtos ou serviços cuja venda não seja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais, demais políticas da 3D Impresso ou pela legislação em vigor.

5.1.1. Categorias e Subcategorias Específicas

Os produtos anunciados devem estar categorizados conforme as especificações da 3D Impresso, uma vez que a plataforma de anúncios virtuais destina-se a produtos relacionados ao mercado 3D.

5.2. Produtos Permitidos e Restritos

Produtos permitidos para anúncio são exclusivamente objetos e impressoras 3D. Itens que não se enquadrem nessa definição são considerados proibidos e não podem ser anunciados na 3D Impresso.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

6.1. Armazenamento de Dados e Conteúdo

Ao utilizar a plataforma, o Usuário autoriza a 3D Impresso a preservar e armazenar os Anúncios, Conteúdos submetidos ao site e dados pessoais, como endereços de e-mail, endereços de IP, informações de data e horário de acesso, entre outras.

6.1.1. Segurança e Confidencialidade

Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelos Usuários são armazenados em servidores seguros, garantindo sigilo e confidencialidade.

6.2. Medidas de Segurança

A 3D Impresso compromete-se a adotar medidas para manter a confidencialidade e segurança mencionadas acima. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes da violação dessas medidas por terceiros que utilizem redes públicas ou a internet, comprometendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

7.1. Manifestação de Interesse e Ofertas

Os Usuários interessados em adquirir produtos ou contratar serviços anunciados na 3D Impresso devem manifestar seu interesse e realizar ofertas durante o prazo estipulado pelos Usuários vendedores.

7.2. Encerramento dos Anúncios

Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários vendedores ou quando esgotarem as quantidades nele contidas.

7.3. Efetivação da Transação

O Usuário comprador, ao manifestar interesse na compra, obriga-se a efetivar a transação junto ao Usuário vendedor. Pode desistir apenas se a negociação for proibida por lei, por estes Termos e Condições Gerais, ou mediante acordo mútuo entre vendedor e comprador.

7.4. Condições de Venda

Ao manifestar interesse em um produto, o Usuário comprador deve atender às condições de venda descritas no anúncio.

7.5. Validade das Ofertas

Ofertas só são válidas se realizadas por meio do sistema da 3D Impresso.

7.6. Notificação de Não Recebimento

O comprador deve notificar a 3D Impresso em caso de não recebimento do produto em até 14 dias após a confirmação do pagamento, para apuração e estornos, quando aplicável.

7.7. Responsabilidade por Contestação Fraudulenta

O comprador é responsável por contestações fraudulentas ou auto fraude, resultando no cancelamento da compra de produtos recebidos.

7.8. Conscientização sobre Estornos/Devoluções

O comprador compreende que a 3D Impresso não se responsabiliza por estornos/devoluções em caso de descumprimento das políticas ou ausência de reclamação em até 14 dias após a confirmação do pagamento.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

8.1. Capacidade Legal para Venda

O Usuário vendedor deve possuir capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

8.2. Contato com o Comprador

O Usuário vendedor é obrigado a entrar em contato com o Usuário comprador após manifestação de interesse, esclarecendo dúvidas ou documentos pendentes para efetivar a transação.

8.2.1. Exceções para Não Efetivar a Venda

O vendedor só pode não efetivar a venda em casos específicos, como dificuldade em verificar a identidade do comprador ou erro de digitação no preço.

8.3. Informações Claras e Onerosas

O vendedor deve, em conformidade com a legislação, fornecer informações claras sobre restrições à aquisição, características do produto/serviço e assumir responsabilidades legais.

8.3.1. Responsabilidade sobre Regularidade

O vendedor é responsável pela regularidade, envio e entrega dos produtos, eximindo a 3D Impresso de responsabilidade.

8.4. Preço Anunciado

O preço anunciado deve corresponder ao valor a ser pago pelo comprador, excluindo apenas as taxas de frete pré-determinadas.

8.5. Despesas Adicionais

Despesas como registro de produtos são custeadas pelo comprador e devem ser previamente informadas pelo vendedor.

8.6. Características Essenciais e Direito de Arrependimento

O vendedor deve destacar características essenciais do produto/serviço e informar sobre o direito de arrependimento quando aplicável.

8.7. Uso de Serviços de Gerenciamento de Pagamento

Vendedores devem usar exclusivamente os Serviços de Gerenciamento de Pagamento da 3D Impresso (Mercado Pago) para transações, aceitando os termos e condições.

8.8. Conta no Mercado Pago

Uma conta no Mercado Pago será criada automaticamente no cadastro, sujeita à verificação direta no site www.mercadopago.com.br.

8.9. Aceitação dos Termos do Mercado Pago

Os usuários aceitam os termos de cobrança, comissões e prazos de liberação descritos no site www.3dimpresso.com.br.

8.10. Pagamento pelo Mercado Pago

O comprador pagará pelo Mercado Pago, com valores disponíveis para saque após 14 dias, deduzindo as tarifas de vendas.

8.11. Devolução em Caso de Cancelamento

Em cancelamentos ou devoluções, o dinheiro é integralmente devolvido ao comprador.

8.12. Responsabilidade do Vendedor nas Transações

A responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas etc., decorrentes das transações, é exclusiva do vendedor.

8.13. Ausência de Obrigatoriedade da 3D Impresso

A 3D Impresso não pode obrigar o vendedor a honrar a obrigação ou efetivar a negociação entre os usuários.

8.14. Vinculação do Vendedor pela Oferta

O vendedor, ao agir como fornecedor, fica vinculado à oferta, podendo ser cobrado judicialmente pelo comprador.

8.15. Suspensão da Conta por Segurança

A conta do usuário pode ser suspensa pela 3D Impresso em caso de suspeitas de ilegitimidade, fraude ou violação dos Termos e Condições, até apuração adequada.

9. TRIBUTOS

9.1. Responsabilidade Tributária do Usuário Vendedor

A 3D Impresso não assume responsabilidade pelas obrigações tributárias decorrentes das transações entre o Usuário comprador e o Usuário vendedor/anunciante. O Usuário vendedor, quando atuante como comerciante, é responsável pelos tributos incidentes em suas atividades.

9.2. Exigência de Nota Fiscal pelo Comprador

O Usuário comprador, de acordo com a legislação vigente, deve exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e/ou não se enquadre como comerciante/empresário, exceto para produtos controlados que exigem nota fiscal.

9.3. Documentação Necessária para Produtos Controlados

Em casos de produtos controlados que requerem transporte acompanhado da nota fiscal ou documento comprobatório da origem lícita, o Usuário vendedor eventual deve transferir essa documentação junto com o produto durante a negociação. Para produtos controlados, o transporte só será realizado por empresas que aceitem o transporte desses produtos, com os custos assumidos pelo Usuário comprador.

10. PRÁTICAS VEDADAS

10.1. Condutas Proibidas pelos Usuários

Os Usuários estão proibidos de adotar as seguintes práticas, entre outras previstas nestes Termos e Condições:

a) Manipulação de Preços: Não é permitido aos Usuários manipular os preços dos produtos anunciados.

b) Interferência nas Transações: É vedado interferir nas transações entre outros Usuários.

c) Comunicação Direta: Não é permitido manter comunicação direta, seja por e-mail ou qualquer outra forma, com um Usuário que possa ser a contraparte em uma negociação, antes da manifestação de interesse na compra do respectivo item, exceto através da sessão de perguntas e respostas do site.

d) Divulgação de Dados Pessoais: A divulgação de dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites, é expressamente proibida.

e) Anúncio de Produtos Proibidos: Os Usuários não podem anunciar produtos proibidos pelas políticas da 3D Impresso e pela lei.

f) Comportamento Inadequado: É proibido agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

10.2. Sanções para Condutas Indevidas

Esses comportamentos inadequados podem resultar em sanções, incluindo a suspensão ou cancelamento do anúncio e a suspensão ou cancelamento do cadastro como usuário da 3D Impresso. Além disso, medidas legais podem ser tomadas em casos de delitos, contravenções ou prejuízos civis causados aos Usuários compradores.

11. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

11.1. Proibição de Interferência no Sistema ou Base de Dados

Os Usuários estão expressamente proibidos de utilizar qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da 3D Impresso, assim como nos anúncios, descrições, contas ou bancos de dados associados. Qualquer forma de intromissão, tentativa de violação ou atividade contrária às leis de direito de propriedade intelectual e/ou às proibições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais sujeitará o responsável às ações legais cabíveis. Além disso, o infrator será passível das sanções previstas nestes Termos e Condições e será responsável por indenizar eventuais danos causados.

12. SANÇÕES

12.1. Advertências, Suspensões e Cancelamentos de Cadastro:

Sem prejuízo de outras medidas, a 3D Impresso poderá tomar as seguintes ações em relação aos usuários, a qualquer tempo:

a) Advertir;

b) Suspender temporariamente;

c) Cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do usuário;

d) Iniciar ações legais cabíveis;

e) Suspender a prestação de serviços.

Motivos para Adoção de Medidas:

As medidas mencionadas acima podem ser adotadas se:

a) O Usuário descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais ou de outras políticas da 3D Impresso;

b) O Usuário não cumprir com seus deveres;

c) O Usuário praticar atos fraudulentos, com culpa ou dolo;

d) Não for possível verificar a identidade do Usuário ou se as informações fornecidas por ele estiverem incorretas;

e) As ações ou atitudes do Usuário causarem danos a terceiros, ao próprio 3D Impresso ou tiverem potencial para causar tais danos.

12.1.1. Estorno de Pagamento:

A 3D Impresso pode estornar um pagamento ao usuário comprador em caso de descumprimento por parte do usuário vendedor, podendo também retirar o valor envolvido na transação da conta do usuário vendedor.

12.2. Consequências da Inabilitação do Cadastro:

No caso de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será exibida ao lado do nome de usuário. Isso ocorre sem prejuízo do recebimento do saldo das transações anteriores.

12.3. Solicitação de Documentação:

A 3D Impresso reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal dos usuários.

13. RESPONSABILIDADES

13.1. Responsabilidade por Defeitos ou Vícios:

A 3D Impresso assume responsabilidade por eventuais danos causados aos usuários relacionados exclusivamente à prestação de seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios, desde que a 3D Impresso tenha dado causa aos defeitos ou vícios. No entanto, a 3D Impresso não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais originados do sistema do usuário ou de terceiros.

13.2. Propriedade dos Produtos e Serviços:

A 3D Impresso não é proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos usuários no site www.3dImpresso.com.br. A empresa não guarda posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, não intervindo na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados.

13.3. Não Responsabilidade por Produtos ou Serviços:

A 3D Impresso não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários. Da mesma forma, a empresa não se responsabiliza pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos em seus cadastros.

13.4. Garantias e Vícios Ocultos:

A 3D Impresso não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário é responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

13.5. Cumprimento de Obrigações:

A 3D Impresso não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a 3D Impresso como fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios.

13.6. Danos Decorrentes de Negociações:

Em nenhum caso a 3D Impresso será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da plataforma, decorrentes da conduta de outros usuários.

13.7. Não Responsabilidade por Estornos após Prazo:

A 3D Impresso não será responsável por estornos e/ou reembolsos de valores referentes à contestação ou excedido o prazo de 14 dias (336 horas) após a confirmação do pagamento, conforme descrito no Programa de Proteção ao Usuário.

13.8. Exoneração de Responsabilidade Legal:

Nos casos de reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (vendedor ou comprador), todos eximem a 3D Impresso e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

13.9. Faculdade do Usuário Vendedor:

O usuário vendedor, ao exercer a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, assume a responsabilidade exclusiva por esse ato e pelas consequências dele advindas, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

14. ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1. Natureza dos Termos:

Estes Termos e Condições Gerais não estabelecem um contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a 3D Impresso e o Usuário. O Usuário reconhece que a 3D Impresso não é parte de nenhuma transação entre os Usuários, não tem controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, nem verifica a veracidade ou exatidão dos anúncios e a capacidade dos Usuários para negociar.

14.2. Limitações na Garantia de Transações:

A 3D Impresso não pode assegurar o êxito de qualquer transação entre Usuários e não tem a capacidade de verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.

14.3. Ausência de Garantia sobre Publicações de Terceiros:

A 3D Impresso não garante a veracidade das publicações de terceiros em seu site e não será responsável pela correspondência ou contatos que o Usuário tenha com terceiros.

15. FALHAS NO SISTEMA

15.1. Limitação de Responsabilidade:

A 3D Impresso não é responsável por danos, prejuízos ou perdas sofridas pelo Usuário devido a falhas na internet, no sistema ou no servidor do Usuário. Esses eventos podem ser causados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

15.2. Segurança e Vírus:

Apesar de possuir um sistema de segurança, a 3D Impresso não se responsabiliza por possíveis vírus que possam afetar o equipamento do Usuário durante o acesso, utilização ou navegação na internet, ou como resultado da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

16. TARIFAS E FATURAMENTO

16.1. Cadastro Gratuito:

O cadastro na 3D Impresso é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda, o usuário pagará apenas um percentual tarifário sobre as vendas, conforme detalhado nas “Regras de Comissionamento”.

16.2. Tarifas Adicionais:

Poderá ser cobrada uma tarifa adicional para anúncios em destaque, vinculada ao nível de exposição no site. Além disso, uma tarifa de venda será cobrada pela 3D Impresso apenas quando a negociação for concluída, com o valor pré-estabelecido entre Compras3 de Usuário vendedor.

16.3. Comissão de Venda:

A comissão de venda será cobrada se a negociação não se concretizar por culpa exclusiva do vendedor ou se este não justificar o cancelamento no prazo estipulado.

16.3.1. Devolução de Tarifas:

Tarifas serão devolvidas em casos de cancelamento ou devolução dos produtos, desde que manifestado o interesse no prazo de até 14 dias.

16.4. Pagamentos e Cobranças:

Todos os pagamentos e cobranças serão realizados através do Mercado Pago, que intermediará os pagamentos entre os Usuários no site da 3D Impresso.

16.5. Alterações de Tarifas:

A 3D Impresso reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas, notificando os usuários conforme estipulado na cláusula 19. Tais alterações não se aplicarão a negociações e anúncios já iniciados antes da publicação das alterações.

16.6. Medidas para Recebimento:

A 3D Impresso poderá tomar medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos.

17 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

17.1. Propriedade Intelectual:

O uso comercial da expressão “3D Impresso,” seja como marca, nome empresarial ou domínio, bem como os conteúdos relacionados aos serviços da 3D Impresso, programas, bancos de dados e outros, são propriedade exclusiva da 3D Impresso, protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido, reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos sem autorização expressa da 3D Impresso.

17.2. Proibição de Uso de Ferramentas e Plataformas:

É proibido o uso, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição, venda, licenciamento ou exploração, sem consentimento prévio e por escrito da 3D Impresso, de todas as ferramentas e plataformas disponibilizadas no site.

17.3. Utilização de Meios Automáticos:

A utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers ou ferramentas similares para baixar ou copiar dados do site, é proibida.

17.4. Links para Outros Sites:

O site pode conter links para outros sites. A presença desses links não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela 3D Impresso. A 3D Impresso não tem controle sobre esses sites e não é responsável por seus conteúdos, práticas ou serviços. A presença de links não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da 3D Impresso com esses sites e seus conteúdos.

18 – INDENIZAÇÃO

18.1. Responsabilidade de Indenização:

O Usuário concorda em indenizar a 3D Impresso, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros. Essa responsabilidade de indenização decorre das atividades do Usuário no site, do descumprimento dos Termos e Condições Gerais e demais políticas da 3D Impresso, ou da violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo o pagamento de honorários de advogados.

19 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

19.1. Alterações nos Termos e Condições Gerais:

A 3D Impresso reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, estes Termos e Condições Gerais, com o objetivo de aprimorar e melhorar os serviços oferecidos.

19.1.2. Comunicação das Alterações:

Os novos Termos e Condições Gerais serão enviados aos usuários através dos e-mails cadastrados no site da 3D Impresso, a título informativo. As alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na página inicial do site.

19.2. Direito de Recusa às Alterações:

No prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação das modificações, o Usuário tem o direito de comunicar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados.

19.2.1. Rescisão Contratual:

Em caso de discordância, o vínculo contratual será encerrado, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará na aceitação tacita dos novos Termos e Condições, mantendo o contrato vinculando as partes.

19.3. Vigência das Alterações:

As alterações não afetarão negociações e anúncios já iniciados no momento da publicação das modificações. Para esses casos, os Termos e Condições Gerais de Uso permanecerão com a redação anterior.

20 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

20.1. Acordo Completo:

Estes Termos e Condições Gerais, juntamente com quaisquer outras políticas divulgadas pela 3D Impresso, constituem o acordo integral entre os Usuários, prevalecendo sobre qualquer entendimento, proposta, acordo ou discussão anterior entre as partes.

20.2. Lei Aplicável:

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

20.3. Foro de Eleição:

Para resolver quaisquer questões relacionadas à interpretação, cumprimento ou outros questionamentos referentes a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Estado de Santa Catarina como único competente. Este será o tribunal responsável por dirimir litígios e demandas que envolvam as partes em relação ao uso e acesso ao site.

20.3.1. Exceção para Consumidores:

Os Usuários que se enquadram no conceito legal de consumidores, conforme estabelecido pela Lei 8.078/90, podem submeter reclamações ao foro de seu domicílio, excluindo-se da disposição anterior.